Decisão · TJAC

TJAC 0001499-12.2023.8.01.0001

Rel. Des. Elcio MendesCâmara Criminaljulgado em 2023-11-27publicado em 2023-11-28
PENAL
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO…

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