Decisão · TJAC

TJAC 0713963-42.2014.8.01.0001

Rel. Juíza de Direito Convocada Olívia RibeiroSegunda Câmara Cíveljulgado em 2023-11-28publicado em 2023-11-30
PROCESSUAL
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONSTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A EXECUÇÃO DO…

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