TJAC 0700351-61.2019.8.01.0001
CIVILAPELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARTICULAR. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MERA LIBERALIDADE. PAGAMENTO…
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. DUPLO APELO. CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO AO DIREITO À PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. RETORNO A ORIGEM. RECURSOS PREJU…