STJ AREsp 2414383
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCESSO EXTINTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF E DA SÚMULA N. 211/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.