STJ REsp 2174217
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA ENTRE UNIVERSIDADES ESTRANGEIRA E BRASILEIRA POR MOTIVO DE DOENÇA. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DAS VIOLAÇÕES DE LEI FEDERAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO STF. TRIBUNAL A QUO ENTENDEU PELA AUSÊNCIA DE CONGENERIDADE ENTRE AS INSTITUIÇÕES COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. TESES DO RECURSO ESPECIAL DE OFENSA AOS ARTS. 6º, 196,…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2357822
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA E HOMICÍDIO CULPOSO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PLEITO DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA…
STJ AREsp 2717571
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE COBRANÇA DAS CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURI…
STJ AREsp 2686056
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS PARA APREC…
STJ AREsp 2872398
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art.…