Decisão · TJAC

TJAC 0700138-02.2012.8.01.0001

Rel. Des. Júnior AlbertoSegunda Câmara Cíveljulgado em 2026-06-19publicado em 2026-06-19
TRIBUTÁRIO
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO…

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