TJAC 0101311-30.2023.8.01.0000
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O…
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TJAC 0715725-15.2022.8.01.0001
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO POR EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DE VOO POR MAIS DE UMA OPORTUNIDADE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORADO. APELO PROVID…
TJAC 0712733-81.2022.8.01.0001
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A pretensão indenizatória securitária em contratos de seguro por invalidez permanente, parcial ou tot…