TJAC 0712875-22.2021.8.01.0001
CIVILCIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA, NA ORIGEM. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE. PREFACIAL REJEITADA. TUTELA QUE ALMEJA A…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO E DESFALQUE DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CAS…