TJAC 1001281-67.2023.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A concessão da tutela de urgência em caráter…
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Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 0101143-28.2023.8.01.0000
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TJAC 0100363-88.2023.8.01.0000
EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. NEGATIVA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO POR GPS OU GPRS NA ZONA RURAL. EVASÃO DO DISTRI…
TJAC 0100306-70.2023.8.01.0000
EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE APENADO DE RIO BRANCO PARA SENA MADUREIRA. NEGATIVA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONVENIÊNCIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E PERICULOSIDADE SOCIAL DO APENADO. MANUTEN…
TJAC 0100644-44.2023.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. REQUISITO OBJETIVO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. CÔ…