TJAC 0705091-23.2023.8.01.0001
CIVILAPELAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DO FILHO DA AUTORA/APELADA EM PENITENCIÁRIA. QUADRO DE SAÚDE IGNORADO PELOS AGENTES PÚBLICOS.…
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TJAC 0710595-10.2023.8.01.0001
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TJAC 0701006-83.2017.8.01.0007
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. PRECLUSÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE. ANIMUS DOMINI. IMPROCEDÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESTABELECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM…
TJAC 0700061-36.2025.8.01.0001
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL SCR. LICITUDE DO APONTAMENTO "VENCIDO". DANOS…