TJAC 0004488-88.2023.8.01.0001
PENALPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. PREPONDERÂNCIA DO ART. 42…
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TJAC 0001336-03.2021.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. IN DUBIO PRO REO. CONDUTA QUE…
TJAC 0100719-83.2023.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI FEDERAL 13.874/2019. ATIVIDADE DE BAIXO RISCO. INICIO DAS ATIVIDADES. PODER DE POLÍCIA. NÃO CUMPRIMENTO DAS NORMAS. LICENÇA. CASSAÇÃO. DENEGAÇÃO DO WRIT. 1. A Lei…
TJAC 0009658-75.2022.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DEFENSIVO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. 1. É isento de ajustes o qu…