TJAC 0001336-03.2021.8.01.0001
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL EM…
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Outras decisões de TJAC em Penal
TJAC 0000332-19.2021.8.01.0004
PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REFORMA DA PENA-BASE. SANÇÃO BASILAR EXACERBADA COM FUNDAMENTO EM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES À CULPABILIDADE E AOS MOTIVOS DO CRIME. FUND…
TJAC 0000187-08.2022.8.01.0010
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.…
TJAC 0712941-02.2021.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA PE…
TJAC 0100719-83.2023.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI FEDERAL 13.874/2019. ATIVIDADE DE BAIXO RISCO. INICIO DAS ATIVIDADES. PODER DE POLÍCIA. NÃO CUMPRIMENTO DAS NORMAS. LICENÇA. CASSAÇÃO. DENEGAÇÃO DO WRIT. 1. A Lei…