TJAC 0000026-59.2021.8.01.0001
PENALPENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Materialidade inconteste e autoria…
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TJAC 0007969-06.2016.8.01.0001
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