TJAC 0000375-85.2023.8.01.0003
PENALPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA.…
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Outras decisões de TJAC em Penal
TJAC 0000566-71.2021.8.01.0013
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE EXTORSÃO. APLICAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CRIME DE…
TJAC 0000713-02.2022.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REFORMA DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À CULPABILIDADE. INOCORRÊNCIA. ALE…
TJAC 0002344-12.2021.8.01.0002
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REFORMA DA PENA-BASE. SANÇÃO BASILAR EXACERBADA DE FORMA D…
TJAC 1001317-12.2023.8.01.0000
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL. 1.…