TJAC 1000039-39.2024.8.01.0000
PENALCONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. FORMAÇÃO DE CARTEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra Sen…
TJAC 0500002-35.2021.8.01.0013
Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Homicídio Qualificado Tentado. Ameaça. Conselho de Sentença. Soberania do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Recurso Desprovido. I. Caso em exa…
TJAC 1000690-37.2025.8.01.0000
Habeas Corpus. Tráfico de drogas com causa de diminuição de pena. Sentença condenatória transitada em julgado. Redução da pena. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Via inadequada. Não conhecimento. - A legislação tem pr…
TJAC 1000758-84.2025.8.01.0000
Habeas Corpus. Medidas protetivas de urgência. Descumprimento. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. C…