TJAC 0101277-55.2023.8.01.0000
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDUTA PROCESSUAL VICIADA. NÃO CONFIGURAÇÃO E.ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 1.022 E…
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TJAC 0100587-89.2024.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. OMISSÕES QUANTO À INCOMPETÊNCIA E NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA ANALISADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTION…