TJAC 0006550-38.2022.8.01.0001
PENALPENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA/ORCRIM. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO PENA-BASE. CABIMENTO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. ALTERAÇÃO…
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TJAC 0003887-82.2023.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TENTATIVA DE ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA. SENTENÇA…