TJAC 0712535-44.2022.8.01.0001
CIVILDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADA.…
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TJAC 0708176-80.2024.8.01.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA. ÍNDICES DE CORREÇÃO NÃO PREVISTOS EM LEI. RECURSO DESPROVIDO. I.…
TJAC 0716092-68.2024.8.01.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. INDENIZAÇÃO POR DESFALQUE EM CONTA INDIVIDUAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SAQUE DOS VALORES. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apel…
TJAC 0703460-10.2024.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Recurso em…