TJAC 0000919-16.2022.8.01.0001
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIME DE ROUBO. ABSOLVIÇÃO. NÃO POSSIBILIDADE. AUMENTO DA FRAÇÃO REFERENTE AO CRIME TENTADO. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DO…
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TJAC 0701661-63.2019.8.01.0014
APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUINQUÊNIOS - VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA - ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VANTAGEM PECUNIÁRIA INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO-BASE - LEGALIDADE - MANUTENÇÃO…
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TJAC 1000312-18.2024.8.01.0000
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS E FUNDAMENTOS NECESSÁRIOS À DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, SOBRETUDO O ATINENTE…