TJAC 0001755-49.2023.8.01.0002
PENALREMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 93 E 94 DO CP. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO CONFIRMADA. REABILITAÇÃO CONCEDIDA.…
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. HOMICÍDIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA, DESCLASSIFICAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPRO…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA POR LONGO PERÍODO. CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇ…
TJAC 0000745-65.2022.8.01.0014
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO ABSOLVIÇÃO. PROVA FRÁGIL E CONTRADITÓRIA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO R…