TJAC 0004776-72.2019.8.01.0002
PENALPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. FURTO. PENA-BASE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR PERSONALIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO…
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TJAC 1000449-97.2024.8.01.0000
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TJAC 1000892-24.2019.8.01.0000
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TJAC 0000268-82.2021.8.01.0012
APELAÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A PARTICIPAÇÃO DA APELANTE NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA.. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSI…