TJAC 1000095-72.2024.8.01.0000
PENALHABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO…
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Outras decisões de TJAC em Penal
TJAC 0000736-08.2023.8.01.0002
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA O LIAME ASSOCIATIVO PERMANENTE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO…
TJAC 0002506-10.2021.8.01.0001
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PENAS DO CRIME PREVISTO NO ART. 2º, §2º E § 4º, I, DA LEI 12.850/2013, NOS TERMOS DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO V, DA LEI 8.072/1990. INEXIGIBI…
TJAC 0003639-89.2018.8.01.0002
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. IN DUBIO PRO REO 1. Se as provas contidas nos autos não…
TJAC 0700237-45.2021.8.01.0004
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. FRAUDE. UTILIZAÇÃO DO CASAMENTO PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA…