TJAC 0700730-91.2022.8.01.0002
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E CONDENAÇÃO DE DANOS…
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. REVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM FORMA…
TJAC 0712276-15.2023.8.01.0001
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TJAC 0715487-59.2023.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGADA REGULAR EM PRIMEIRO GRAU. REFORMA PARCIAL. RECONHECIMENTO DE PROVA UNILATER…