TJAC 0003626-56.2019.8.01.0002
PENALPROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO FRÁGIL E INSUFICIENTE. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. As provas…
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HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. FEITO COMPLEXO. VÁRIOS DELITOS E INDICIADOS. PEDIDOS DE DILIGÊNCIA. RAZOABILIDADE NA CONDUÇÃO DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. D…