TJAC 1000092-20.2024.8.01.0000
PENALCONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO…
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SEU PERCENTUAL MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. DEDICAÇÃ…
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