TJAC 0000452-13.2022.8.01.0009
PENALPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DO VETOR JUDICIAL "MOTIVOS DO CRIME". FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.…
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TJAC 0010423-85.2018.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM INDÍCIOS COLHIDOS EM SEDE INQUISITORIAL. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ACERVO F…
TJAC 1001730-25.2023.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PROCESSOS PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. CADERNO INVESTIGATÓRIO CONCLUÍDO. DENÚNCIA APRESENTADA PELO…
TJAC 0001586-65.2023.8.01.0001
PRELIMINAR. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE NULIDADE PROCESSUAL. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRELIMINAR REIJEITADA. 1. A j…
TJAC 0800024-50.2017.8.01.0016
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.429/92. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS. IRREGULARIDADES. DOLO ESPECÍFICO NÃO CARACTERIZ…