TJAC 0000640-61.2021.8.01.0002
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TJAC 0000302-95.2018.8.01.0001
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TJAC 0708072-59.2022.8.01.0001
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TJAC 0000261-62.2022.8.01.0010
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AMEAÇA. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA E EVENTUAL DE ENTORPECENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO.…