TJAC 0100030-05.2024.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. SEMIABERTO PARA ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE CARTA…
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Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 0100392-70.2025.8.01.0000
DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. MULTA PENAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Em…
TJAC 0100379-71.2025.8.01.0000
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DO VOTO VENCIDO. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. APLICABILIDADE DA LEI N. 14.843/20…
TJAC 0713651-03.2013.8.01.0001
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE. CARACTERIZAÇÃO. DILIGÊNCIAS DO CREDOR SEM RESULTADOS PRÁTICOS. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA…
TJAC 0703374-39.2024.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO EM SECRETARIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁ…