TJAC 0700164-14.2019.8.01.0014
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL (PSPN) DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO…
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TJAC 0706782-72.2023.8.01.0001
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA X MENOR. VALOR AQUÉM DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPROCEDÊNC…