TJAC 0001166-91.2022.8.01.0002
PENALPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. FALSA IDENTIDADE. PENA-BASE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR PERSONALIDADE DO AGENTE.…
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TJAC 1000530-75.2026.8.01.0000
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TJAC 1000542-89.2026.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TORTURA. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS DE PROVA DEMONSTRADOS. CONHECIMENTO PARCIA…