TJAC 0001191-73.2023.8.01.0001
CIVILAPELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Segundo a Corte Suprema, é admissível a incidência…
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TJAC 0716220-88.2024.8.01.0001
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. DOENÇA GRAVE. ALEGAÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXIBIÇÃO DE CONTRATO ORIGINAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEF…
TJAC 0723184-97.2024.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALE…
TJAC 0714693-04.2024.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. AUSÊNCIA DE CAUTELAS MÍNIMAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DAS RÉS/APELADAS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interpost…