TJAC 0705642-42.2019.8.01.0001
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PRAZO DE ENTREGA. NÃO CUMPRIMENTO. MULTA MORATÓRIA.…
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TJAC 0700006-92.2024.8.01.0010
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. ATRASO DE VIAGEM. PERDA DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.…
TJAC 0701295-63.2024.8.01.0009
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por…
TJAC 0706379-35.2025.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL SIMULTÂNEOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. DANO MORAL. INOC…
TJAC 0704638-28.2023.8.01.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃ…