TJAC 1000639-94.2023.8.01.0000
GERALCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE…
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TJAC 0712014-12.2016.8.01.0001
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TJAC 0700273-53.2022.8.01.0004
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESVIRTUAMENTO. NÃO CARACTERIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL. TEMA Nº 551, STF. EFEITO VINCULANTE. APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com o Tema nº 551, d…
TJAC 0701096-33.2022.8.01.0002
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI N. 11.738/2008. MUNICIPALIDADE. PISO SALARIAL INFERIOR AO PISO NACIONAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS.…
TJAC 0714384-85.2021.8.01.0001
APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MÉDICO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO ACRE. LAUDO PERICIAL NÃO DATADO. ÔNUS PROBATÓRIO DE FATO IMPEDITIVO. DEVER PROCESSUAL CABÍVEL AO RÉU. RECURSO IMPROVIDO. 1. A dinâ…