TJAC 0007073-50.2022.8.01.0001
TRIBUTÁRIOPENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. FURTO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Artigo 158 do CPP: Quando a infração…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. Caso em exame: Ocorrência de intempestividade recursal para a interposição do Agravo de Instrument…