TJAC 1001457-46.2023.8.01.0000
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR QUE FIXOU VALORES DE PENHORA DE VENCIMENTOS. PRECLUSÃO…
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TJAC 0707328-59.2025.8.01.0001
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. ADMISSIBILIDADE. REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEÍCULO NÃO POST…