TJAC 0000360-47.2022.8.01.0005
PENALPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.…
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. PRETENSÕES DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO E DEMAIS PEDIDOS AFETOS A DOSIMETRIA DE PENA. DESPROVIMENTOS. I Caso em exame: 1. O Juiz de Direito da Vara de De…