TJAC 0001148-39.2023.8.01.0001
TRIBUTÁRIOPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO.…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0800739-93.2024.8.01.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO (TFD). PROCEDIMENTO ELETIVO. ALEGADA OMISSÃO ESTATAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apela…
TJAC 0711256-33.2016.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE MÉDICOS. TRIBUTAÇÃO FIXA. REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS PREENCHIDOS. ARBITRAMENTO DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO…
TJAC 1001513-11.2025.8.01.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.…
TJAC 0101312-44.2025.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. INADMISSIBILIDADE. NÃO…