Decisão · TJAC

TJAC 1001260-91.2023.8.01.0000

Rel. Des. Luís CamolezTribunal Pleno Jurisdicionaljulgado em 2024-03-20publicado em 2024-03-21

TRIBUTÁRIO

DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E AUSÊNCIA…

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