TJAC 1000190-05.2024.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.…
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Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 0100386-63.2025.8.01.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO EXIGIDO POR LEI SUPERVENIENTE. MULTA PENAL NÃO ADIMPLIDA POR HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO ACOLHIDO. I. CASO…
TJAC 0100384-93.2025.8.01.0000
DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI N.º 14.843/2024. EXAME CRIMINOLÓGICO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INADIMPLEMENTO…
TJAC 0100398-77.2025.8.01.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PENA DE MULTA. IRRETROATIVIDADE DE LEI PENAL MAIS GRAVOSA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EMBARGOS ACOLHIDO…
TJAC 0100588-40.2025.8.01.0000
Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime prisional. Exame criminológico. Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/24. Impossibilidade. Pena de multa. Aferição da capacidade econômica.…