Decisão · TJAC

TJAC 0002536-74.2023.8.01.0001

Rel. Des. Francisco DjalmaCâmara Criminaljulgado em 2024-03-26publicado em 2024-03-26
PENAL
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA REFERENTE À CULPABILIDADE.…

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