TJAC 0700472-85.2016.8.01.0004
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DO…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0705463-50.2015.8.01.0001
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TJAC 0100716-60.2025.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NATUREZA COLETIVA DA DEMANDA. INCOMPATIBILIDADE COM OS JUIZADOS ESPECIA…
TJAC 0101079-47.2025.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. INADMISSIBILIDADE. NÃO…
TJAC 0100991-09.2025.8.01.0000
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