TJAC 0712886-17.2022.8.01.0001
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. CONSUMIDOR QUE FORNECEU DADOS BANCÁRIOS FORA DOS CANAIS OFICIAIS DA INSTITUIÇÃO…
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TJAC 0712103-20.2025.8.01.0001
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CONSTRUTORA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CA…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE DE SUPERENDIVIDAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE.…