Decisão · TJAC

TJAC 0101641-27.2023.8.01.0000

Rel. Des. Laudivon NogueiraPrimeira Câmara Cíveljulgado em 2024-03-26publicado em 2024-03-26

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO…

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