TJAC 0800014-44.2023.8.01.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. ATERRO DE INERTES. DANO AMBIENTAL. MEDIDAS TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO PRESENTES.…
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TJAC 0000587-96.2020.8.01.0008
PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. REFORMA DA PENA-BASE. SANÇÃO BASILAR EXACERBADA COM FUNDAMENTO EM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE À CULPABILIDADE INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. REDIMENSI…
TJAC 0013727-29.2017.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO. NÃO POSSIBILIDADE. CRIME CONTINUADO. AFASTADO. CONCURSO MATERIAL. CONFIGURADO. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL ABER…
TJAC 0002514-84.2021.8.01.0001
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. QUALIFICADORAS MOTIVO FÚTIL E EMBOSCADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A TIPIFICADA NO ART. 129, § 2º DO CÓDIGO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCI…