TJAC 0101525-21.2023.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. OMISSÃO INEXISTENTE. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA DECISÃO.…
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TJAC 0707550-03.2020.8.01.0001
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