TJAC 0700945-36.2019.8.01.0014
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA. TESES VENTILADAS SOMENTE NAS…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
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TJAC 0006816-64.2018.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. TENTATIVA. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA DA PENA-BASE. DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. ELEMENTO NEUTRO. REDIMENSIONAM…
TJAC 0008837-13.2018.8.01.0001
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEGITIMA DEFESA. NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA. FORMA PRIVILEGIADA INERENTE À LESÃO CORPORAL. NÃO DEMONSTRADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. PENA NO MÍNIMO LE…
TJAC 0000703-49.2022.8.01.0003
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. DEPOIMENTO INDIRETO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. A decisão de pronúncia se constitui em mero…