TJAC 0100519-42.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.…
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APELAÇÃO. ESTELIONATO. FRAUDE ELETRÔNICA. FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8, DO INTERVALO DA APENAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA…
TJAC 0001148-39.2023.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INADMISSIBILIDAD…
TJAC 0000679-37.2021.8.01.0009
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADAS AUTORIA E MATERIALIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. NEGATIVA DE AUTORIA EM DISSONÂNCIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. NÃO…
TJAC 0003769-79.2018.8.01.0002
APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DA DEFESA: ABSOLVIÇÃO. AUTORIA A MATERIALIDADE COMPROVADAS. INADMISSIBILIDADE. DECOTAGEM DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. CONFIGURAÇÃO. INADMI…