TJAC 0004325-11.2023.8.01.0001
TRIBUTÁRIOPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.…
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TJAC 0700846-42.2018.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDOS DE DILIGÊNCIA INÓCUOS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE D…
TJAC 0707802-30.2025.8.01.0001
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR SUPOSTA MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE P…
TJAC 0701205-21.2020.8.01.0001
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AFASTADA. EXTRAVIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERTIDÃO DE D…