TJAC 0007273-57.2022.8.01.0001
TRIBUTÁRIOPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ.…
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TJAC 0706782-72.2023.8.01.0001
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TJAC 1000578-39.2023.8.01.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 1º E 1º-A, DO DECRETO N.º 2.401/2008, QUE INTERNALIZOU O CONVÊNIO ICMS N.º 73/2004. PROVA DE…
TJAC 0101379-77.2023.8.01.0000
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TJAC 0005733-76.2019.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. tráfico. absolvição. autoria e materialidade comprovadas. Inadmissibilidade. redução da pena e alteração do regime prisional. circunstância judicial desabonadora. reincidência. motivação idônea. MANUTE…