TJAC 0004329-48.2023.8.01.0001
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). BUSCA E APREENSÃO EM NOME DE OUTRA PESSOA. AUSÊNCIA DE…
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TJAC 0100719-83.2023.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI FEDERAL 13.874/2019. ATIVIDADE DE BAIXO RISCO. INICIO DAS ATIVIDADES. PODER DE POLÍCIA. NÃO CUMPRIMENTO DAS NORMAS. LICENÇA. CASSAÇÃO. DENEGAÇÃO DO WRIT. 1. A Lei…
TJAC 0009658-75.2022.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DEFENSIVO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. 1. É isento de ajustes o qu…
TJAC 0006338-85.2020.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROV…